Os Termos de Utilização (os "Termos") constituem um contrato vinculativo entre a Canon Europa N.V. (Número de Registo Comercial: 33166721; Número de Registo para efeitos de IVA: NL005916343B01, endereço de contacto: www.canon-europe.com) ("Canon") e a entidade que se regista para uma Conta com ID Empresarial ("Empresa", "utilizador" ou "seu") e Conta Empresarial para uma organização e regem a sua utilização da "ID Empresarial" definida na Cláusula 1.ª do presente documento.

A Canon reserva-se o direito de alterar os Termos a qualquer altura, a seu exclusivo critério. Aquando da alteração dos Termos, a Canon publicará os Termos alterados no respetivo site do portal e notificará o utilizador dessa alteração. Se não concordar com os Termos alterados, poderá eliminar a sua Conta com ID Empresarial.

1. Definição da ID Empresarial

A "ID Empresarial" é a sua conta, que lhe permite utilizar uma variedade de Websites, aplicações, plataformas e serviços da Canon ("Serviços"). Os Serviços podem ter os seus próprios termos de utilização, que o utilizador terá de aceitar separadamente.

2. Conta Empresarial

2.1. Ao criar uma Conta com ID Empresarial, declara que (i) a pessoa que age em nome da Empresa tem autoridade para criar uma Conta Empresarial para uma Empresa, (ii) e para vincular a Empresa, (iii) a Empresa tem todos os direitos, poderes e autoridade exigidos para celebrar o Contrato, cumprir as suas obrigações ao abrigo do mesmo e conceder os direitos e autorizações que constam no mesmo e (iv) a Empresa é uma Entidade Elegível. "Entidades Elegíveis" incluem todos os tipos de empresas (por exemplo, grandes empresas, parcerias, empresas em nome individual e cooperativas), todos os tipos de entidades governamentais (entidades governamentais centrais, locais e quase governamentais, instituições públicas como escolas públicas e hospitais) e todos os tipos de organizações sem fins lucrativos. À pessoa que cria uma conta em nome da Empresa será atribuída a função de Superutilizador.

2.2. A Conta Empresarial será criada para a sua organização. Pode autorizar terceiros a criar uma Conta de Utilizador associada à sua Conta Empresarial. O utilizador é responsável por todas as atividades que ocorram na sua Conta Empresarial e quaisquer Contas de Utilizador associadas, bem como deve assegurar que os seus Utilizadores cumprem a Política de Utilização Aceitável e este Contrato. O utilizador é responsável por manter a segurança das palavras-passe associadas à sua Conta Empresarial e às Contas de Utilizador; se o utilizador acreditar que uma pessoa não autorizada tem acesso à sua palavra-passe, à Conta com ID Empresarial ou a uma Conta de Utilizador associada, deve contactar-nos imediatamente e alterar quaisquer palavras-passe comprometidas.

2.3. Durante o registo, o utilizador deve fornecer-nos determinadas informações atualizadas relacionadas com a empresa, incluindo o seu nome completo, função/cargo, empresa/organização e endereço de e-mail de colaborador, as quais devem ser todas precisas, verdadeiras e atualizadas. Iremos verificar as suas informações de registo e emitir uma palavra-passe. Reservamo-nos o direito de recusar a criação da sua conta por qualquer motivo.

2.4. A Canon espera que introduza as informações precisas, atuais e completas exigidas por nós, incluindo o seu endereço de e-mail e palavra-passe. Não deverá utilizar um endereço de e-mail que não tenha autorização para utilizar e que não esteja disponível para que a Canon o contacte. A Canon não será responsável por quaisquer danos ou perdas que o utilizador possa sofrer se introduzir informações incorretas ou se esquecer de as atualizar.

2.5. O utilizador será o único responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe. Não obstante qualquer disposição neste documento, reservamo-nos o direito de intentar todas e quaisquer ações contra o utilizador e qualquer utilizador da sua conta. A sua conta é válida apenas enquanto for colaborador da organização indicada no seu pedido de registo inicial. O utilizador está proibido de aceder à sua conta imediatamente após a cessação do seu contrato laboral com essa organização.

2.6. Deverá notificar-nos assim que possível (i) se lhe for concedido acesso a informações que acredite, agindo razoavelmente, que não deveria, devido à sua função/cargo/empresa/organização, ter acesso e/ou (ii) se tomar conhecimento de que foi concedido acesso a alguém na sua empresa/organização a informações que acredita, agindo razoavelmente, que essa pessoa não deveria, devido à respetiva função/cargo, ter acesso.

3. Funções e permissões

3.1. As permissões de superutilizador incluem, entre outras, gerir as informações da Conta Empresarial, criar/convidar/desativar/pedir a reposição de palavras-passe para Contas de Utilizador, aprovar/rejeitar pedidos e a utilização de direitos, aprovar/rejeitar orçamentos, gerir quaisquer subscrições e aceder a serviços e outros.

3.2. O acesso a Serviços/Propostas é concedido a uma empresa no seu todo, e não a utilizadores específicos, e será aplicado automaticamente aos superutilizadores.

3.3. O superutilizador pode conceder/remover o acesso a serviços para utilizadores. Esse acesso pode ser igual ou inferior ao da Empresa, mas nunca superior.

As Permissões de Utilizadores incluem, entre outras, consultar as informações da Conta Empresarial, efetuar pedidos e solicitar a utilização de direitos.

4. Informações da Empresa

Necessitamos que nos forneça informações acerca da sua organização, para que possamos verificar o Estado da Empresa, do utilizador e dos Utilizadores, para efeitos de acesso e utilização da Conta Empresarial. O utilizador irá garantir que todas as informações que nos fornecer são sempre precisas e completas. Podemos utilizar e partilhar as informações fornecidas (por exemplo, o nome, endereços e número de IVA da sua organização) com terceiros na sua organização e entidades externas para confirmar a precisão dessas informações e a sua elegibilidade para utilizar a Conta Empresarial ou determinados serviços (por exemplo, para confirmar que detém uma licença, certificação ou credencial válida, quando necessário).

5. Termos de pagamento e limite de crédito

Durante a configuração da Conta Empresarial para a sua empresa, poderá selecionar o método de pagamento preferencial. Caso pretenda alterá-lo posteriormente, deverá entrar em contacto com a assistência da Canon em https://www.canon-europe.com/contact_us/

Após a validação da Conta Empresarial para a sua Empresa, pode ser definido um limite de crédito, do qual será informado em conformidade. O limite de crédito está sujeito a alteração a qualquer momento, sem aviso prévio.

6. Dados Pessoais

A Canon irá utilizar os seus dados pessoais em conformidade com a Política de Privacidade de Clientes Empresariais da Canon, disponível em https://www.canon-europe.com/privacy/privacy-notice/

7. Encerramento da Conta pela Canon

A Canon pode encerrar a sua conta para a ID Empresarial, a qualquer momento e sem aviso prévio, se:

(1) não cumprir estes Termos e/ou os termos do Serviço;

(2) existir um pedido de um tribunal, agência governamental, agência de supervisão competente ou outro organismo oficial, em conformidade com a legislação ou a regulamentação;

(3) existir um problema técnico ou de segurança inesperado decorrente ou relacionado com a ID Empresarial e/ou o Serviço;

(4) a Canon não conseguir contactá-lo através do seu endereço de e-mail registado; ou

(5) a Canon considerar que a sua utilização da ID Empresarial e/ou do Serviço é inadequada por qualquer motivo.

Na eventualidade do encerramento da sua conta, não poderá utilizar a totalidade ou parte da sua ID Empresarial e/ou do Serviço. A Canon não será responsável perante o utilizador ou quaisquer terceiros por quaisquer danos ou perdas que possam ser sofridos pelo utilizador ou pelo terceiro devido a esse encerramento e à indisponibilidade da totalidade ou de parte da ID Empresarial e/ou do Serviço.

8. Encerramento da Conta pelo utilizador

Pode cancelar a sua conta a qualquer momento, em conformidade com o procedimento designado pela Canon.

9. Atividades proibidas

Aceita que não irá utilizar a ID Empresarial para:

(1) processar qualquer conteúdo que seja ilegal, perturbador, ameaçador, nocivo, ilícito, difamatório, calunioso, abusivo, violento, obsceno, grosseiro, invasivo da privacidade de outrem, que promova o ódio, racial ou etnicamente ofensivo ou de outro modo censurável;

(2) participar em qualquer ato que viole qualquer lei, regulamento, orientação, regra, ordem, tratado ou a ordem pública;

(3) participar na infração de direitos de autor, marcas comerciais, patentes, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual;

(4) participar na infração de direitos de privacidade ou quaisquer outros direitos legais ou morais de outra pessoa;

(5) processar imagens obscenas, pornografia infantil, imagens de abuso de menores ou quaisquer outras imagens semelhantes;

(6) processar informações que incentivem à guerra, discriminação racial, perseguição religiosa, tráfico de seres humanos, prostituição, violência, brutalidade ou ao consumo de drogas;

(7) conceber, desenvolver ou fabricar armas de destruição maciça ou participar em atos de terrorismo ou outros atos militares;

(8) participar em quaisquer atos associados a crimes, como obstrução de negócios ou fraude;

(9) perseguir, assediar, ameaçar ou prejudicar outrem;

(10) usurpar a identidade de outra pessoa ou representar-se indevidamente como outra pessoa ou entidade ou, de outro modo, representar indevidamente a sua afiliação com a afiliação de outra pessoa ou entidade;

(11) processar vírus ou outro código informático, ficheiros ou programas concebidos para danificar, interferir ou limitar o funcionamento normal da ID Empresarial;

(12) violar a segurança da ID Empresarial através de hacking, exploração de palavras-passe ou outros meios;

(13) interferir com ou perturbar a ID Empresarial, ou quaisquer servidores ou redes utilizados para o fornecimento da ID Empresarial, ou quaisquer políticas, requisitos ou regulamentos de redes utilizadas para o fornecimento da ID Empresarial; ou

(14) participar em qualquer outra ação que a Canon considere inadequada.

10. Exclusão de Garantias

A ID EMPRESARIAL E O SOFTWARE A UTILIZAR PARA A ID EMPRESARIAL SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS". A CANON NÃO PRESTA QUAISQUER DECLARAÇÕES OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, QUANTO AO FORNECIMENTO E FUNCIONAMENTO DA ID EMPRESARIAL E DO SOFTWARE A UTILIZAR PARA A ID EMPRESARIAL. A UTILIZAÇÃO DA ID EMPRESARIAL E DO SOFTWARE A UTILIZAR PARA A ID EMPRESARIAL É FEITA A CRITÉRIO E RISCO EXCLUSIVO DO UTILIZADOR, QUE É TOTALMENTE RESPONSÁVEL POR QUAISQUER E TODOS OS DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO DA ID EMPRESARIAL E DO SOFTWARE A UTILIZAR PARA A ID EMPRESARIAL PELO UTILIZADOR, NÃO SENDO A CANON RESPONSÁVEL PELOS MESMOS.

NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A CANON RENUNCIA EXPRESSAMENTE A TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO USO OU FIM, COMPATIBILIDADE DA ID EMPRESARIAL COM UTILIZAÇÕES OU FINALIDADES ESPECÍFICAS E NÃO INFRAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. A CANON NÃO PRESTA QUAISQUER GARANTIAS DE QUE (1) A ID EMPRESARIAL IRÁ CUMPRIR OS SEUS REQUISITOS, (2) A UTILIZAÇÃO DA ID EMPRESARIAL POR PARTE DO UTILIZADOR SERÁ ININTERRUPTA, OPORTUNA OU SEGURA, OU (3) OS DEFEITOS NA ID EMPRESARIAL SERÃO CORRIGIDOS. ALÉM DISSO, A CANON NÃO PRESTA QUAISQUER GARANTIAS QUANTO AO RESULTADO DA UTILIZAÇÃO DA ID EMPRESARIAL POR PARTE DO UTILIZADOR NO QUE DIZ RESPEITO À PRECISÃO E FIABILIDADE DA MESMA.

11. Limitação de Responsabilidade

Só deverá utilizar a ID Empresarial após compreender e aceitar que, devido às limitações à segurança utilizada pela ID Empresarial, não é possível garantir a segurança da ID Empresarial durante a respetiva utilização. A Canon não será responsável perante o utilizador por qualquer falha de segurança ou consequências associadas.

DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI APLICÁVEL, A CANON NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, PERDA DE LUCRO, BOA VONTADE, UTILIZAÇÃO, DADOS OU TEMPO, INTERRUPÇÃO DO NEGÓCIO OU OUTRAS PERDAS, MESMO QUE A CANON TENHA SIDO INFORMADA OU DEVESSE TER CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM A ID EMPRESARIAL, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A SUA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ID EMPRESARIAL OU O RESULTADO DA SUA UTILIZAÇÃO DA ID EMPRESARIAL, INDEPENDENTEMENTE DE ESSES DANOS SE BASEAREM EM GARANTIAS, ÍNDOLE CONTRATUAL, DELITUAL OU LEGAL OU QUALQUER OUTRA RAZÃO JURÍDICA.

12. Exclusão à Isenção e Limitação de Responsabilidade

Algumas jurisdições podem não permitir a exclusão de determinadas garantias ou a limitação de responsabilidade por determinados danos. Como tal, no limite máximo permitido pela lei aplicável, essas exclusões ou limitações não serão aplicáveis.

13. Indemnização

O utilizador aceita indemnizar, defender e isentar a Canon, as suas subsidiárias, afiliadas e subcontratantes de e contra todas e quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos, despesas ou taxas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes ou relacionados com a sua utilização da ID Empresarial (ou por alguém que utilize a sua conta) ou a sua violação dos Termos (ou por alguém que utilize a sua conta).

14. Alteração, Suspensão, Transmissão e Cessação da ID Empresarial

A Canon reserva-se o direito de alterar, suspender, transmitir a um terceiro ou cessar a ID Empresarial, bem como o direito de adicionar, alterar ou cessar os Serviços a qualquer momento, a seu critério exclusivo, sem aviso prévio ao utilizador. A Canon não será responsável por quaisquer danos ou perdas incorridos pelo utilizador ou qualquer terceiro devido à alteração, suspensão, transmissão ou cessação da ID Empresarial.

15. Divulgação

A Canon pode divulgar quaisquer informações que receba através da ID Empresarial, se tal lhe for exigido por um tribunal, agência governamental, agência de supervisão competente ou outra autoridade estatal da jurisdição relevante. A Canon não será responsável por quaisquer danos ou perdas incorridos pelo utilizador devido a tal divulgação.

16. Comunicações de Serviços

O utilizador aceita receber notificações de serviços da Canon por e-mail.

17. Ausência de Renúncia

A incapacidade de a Canon exercer ou impor qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia ao referido direito ou disposição.

18. Divisibilidade

Se qualquer parte dos Termos for considerada inválida ou inaplicável, o utilizador aceita que essa parte será interpretada de forma consistente com a legislação aplicável para refletir a intenção original da Canon e do utilizador, bem como que não afetará a validade ou aplicabilidade de quaisquer outros termos ou direitos, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

19. Caráter Vitalício

Não obstante qualquer cessação da sua utilização da ID Empresarial, os Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

20. Lei Aplicável e Jurisdição

Dentro dos limites permitidos por lei, os Termos são regidos pelas leis de Inglaterra e do País de Gales e quaisquer processos legais decorrentes ou relacionados com os Termos ou a sua utilização da ID Empresarial deverão ser remetidos à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales.

21. Contrato Integral

Os Termos, em conjunto com a Política de Privacidade de Clientes Empresariais, constituem o acordo e entendimento integrais entre o utilizador e a Canon relativamente à ID Empresarial.

22. Contactar a Canon

Para quaisquer questões ou comentários acerca destes Termos de Utilização, entre em contacto com a Canon através do seguinte Website: https://www.canon-europe.com/contact_us/